Concurso público · aprovado dentro das vagas
Passou dentro das vagas e ainda não foi nomeado?
O STF analisou, no Tema 1164, se a extinção do cargo ou o limite de gastos com pessoal podem afastar a nomeação de quem passou dentro das vagas. A regra geral não acabou. Entenda o que muda e o que separar para avaliar o seu caso.
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Tema 1164 do STF
O que o Supremo analisou.
No recurso RE 1.316.010, o STF discutiu se dois motivos podem afastar a nomeação de quem passou dentro do número de vagas do edital: a extinção posterior do cargo, por lei, e o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Quem passa dentro das vagas continua, como regra, com direito à nomeação durante a validade do concurso (Tema 161).
- Situações excepcionais precisam ser concretas e justificadas pela administração.
- As datas importam: quando o cargo foi extinto, quando a validade acaba, quando houve nomeações.
- Cada concurso precisa ser analisado com o edital e os atos publicados.
Não sabe se o seu concurso foi afetado? Uma conversa inicial ajuda a organizar as datas e os atos que precisam ser analisados.
Contar minha situaçãoAntes da conversa
O que separar para avaliar o seu caso.
Não precisa ter tudo para começar. Envie o que já tiver.
- 01
Edital e resultado
O edital, o resultado final homologado e a sua classificação.
- 02
Validade do concurso
A data da homologação e, se houver, o ato que prorrogou a validade.
- 03
Atos depois do resultado
Nomeações já feitas, qualquer lei ou ato que tenha extinguido cargos ou suspendido nomeações, e contratações de temporários para a mesma função.
Atenção ao prazo: a validade do concurso e os prazos para agir correm. Quanto antes os documentos forem analisados, mais caminhos ficam abertos.
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Peça ao órgão as informações do seu cargo.
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), qualquer pessoa pode pedir ao órgão público dados como quantos cargos estão vagos e quem foi contratado para a mesma função. Preencha os campos e copie o texto para enviar pelo canal de acesso à informação do órgão.
Os dados digitados ficam só no seu aparelho. Nada é enviado ao escritório.
Para ler com calma
Artigos do RMBG sobre concurso.
- No Migalhas (05/11/2026): aprovado nas vagas e temporário contratado na mesma função
- O STF acabou com o direito à nomeação? Tema 1164
- Aprovado dentro das vagas e temporário no lugar
- Como provar que contrataram temporário no lugar do aprovado
- Desistência de candidato e o cadastro de reserva
- Prazo do mandado de segurança em concurso
Dúvidas frequentes
Antes de chamar, saiba o essencial.
Depois do Tema 1164, ainda posso ser nomeado?
Quem passa dentro das vagas continua, como regra, com direito à nomeação durante a validade do concurso. O STF analisou exceções ligadas à extinção do cargo e ao limite de gastos. Se o seu caso se encaixa, depende das datas e dos atos do seu concurso.
Passei fora das vagas ou no cadastro de reserva. Também posso conversar?
Sim. Nesses casos a análise é diferente: é preciso mostrar que surgiu vaga e que ela foi ocupada de outra forma, por exemplo com contratação temporária para a mesma função.
Recebo os salários do período em que esperei?
Em regra, não. Na Justiça, o que se busca é a nomeação e a posse. O pagamento de valores de antes da posse só acontece em situações excepcionais.
O concurso já venceu. Ainda dá tempo?
Depende das datas. Há prazos que contam do fim da validade e outros que contam de atos posteriores. Envie o edital e as datas para análise o quanto antes.
O atendimento pode ser online?
Sim. O primeiro contato é pelo WhatsApp, de qualquer lugar do Brasil.
A conversa garante algum resultado?
Não. Cada situação depende do edital, dos documentos e dos prazos. O contato inicial ajuda a entender o que precisa de análise jurídica individual.
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